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Presidente do Supremo defere liminar na reclamação da CNS contra súmula do TST sobre o Adicional de Insalubridade.
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Sindicatos se reúnem na Federação, buscando formas de reverter abusivas majorações salariais do novo Piso Estadual.

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Prazo do aviso prévio é ampliado a partir de hoje
Lei aumenta para 90 dias o tempo de concessão do aviso nas demissões sem justa causa. Passam a valer a partir de hoje (13/10) as novas regras do aviso prévio. A lei publicada no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessão do aviso ... leia mais
Fonte: Tribuna de Petrópolis
Informativo Jurídico nº 007 da Confederação Nacional de Saúde
bullet Conselho jurídico da CNS se encontra para 7ª reunião de 2011
bullet Membros do conselho jurídico participam do Encontro Nacional de Representantes dos Empregadores para Conferências Estaduais e Nacional de Emprego e Trabalho Decente
bullet STJ analisa o tema restituição de tributos
bullet Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça tese de exclusão da base de cálculo do Pis/Cofins das receitas de medicamentos monofásicos
bullet CNS participa da audiência pública no TST sobre terceirização
bullet Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado
bullet STF muda peticionamento eletrônico

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Confederação Nacional de Saúde contesta lei fluminense sobre pisos salariais

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4664) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 5.950/2011, do estado do Rio de Janeiro, que aumentou o piso salarial de diversas categorias profissionais e incluiu mais 36 categorias profissionais no piso salarial fluminense.

A CNS, entidade de âmbito nacional que representa a categoria econômica de hospitais e estabelecimentos de saúde, argumenta que os critérios para o aumento do piso salarial e os valores previstos no dispositivo legal desrespeitam o equilíbrio econômico-financeiro e violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

A entidade afirma ainda que a norma suprime as negociações sindicais entre empregados e empregadores, além de significar uma violação à autonomia sindical e à livre iniciativa. A CNS narra na ADI que o estado do Rio de Janeiro passou a estipular piso salarial para as categorias profissionais no ano de 2000 e, desde então, vem renovando a cada ano a lei que institui o piso salarial de quase todas as categorias profissionais. A confederação aponta também que leis anteriores do estado do Rio de Janeiro, acerca da mesma questão, também foram questionadas no STF por meio de quatro ações (ADIs 2358, 2401, 2403 e 4375).

“Além da criação dos pisos salariais e da sua enorme abrangência, o Estado Fluminense renova a sua legislação anualmente com aumentos abruptos dos pisos salariais e utiliza como critério objetivo o percentual do aumento do salário mínimo nacional. Além disso, os legisladores do Estado do Rio de Janeiro distanciam-se da vontade do constituinte originário, ao ignorarem as negociações coletivas e obrigarem o cumprimento de um salário-normativo com reajuste superior aos índices oficiais de inflação”, argumenta CNS.

Na ação, que foi distribuída ao ministro Luiz Fux, a CNS pede liminar para suspender os efeitos da lei estadual até que o Plenário do STF se pronuncie sobre o mérito da questão.
bullet Decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Piso Estadual
bullet Posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego a cerca da Decisão  do Supremo Tribunal Federal
bulletEspecialização em Direito médico
A Faculdade de Direito da UERJ, através do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito - CEPED, recebe inscrições até o dia 02 de setembro, para a seleção do curso de Especialização em Direito Médico.
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Circular Jurídico nº 01/2011
Recomendação do Ministério Público do Trabalho
Piso salarial estadual

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Documentos relacionados:
bullet Radiografia da Tributação do Setor de Saúde (pdf, 460kb)
bulletCircular nº 022/2010 - AHERJ (pdf, 77kb)
bullet De-Para das Tabelas AMB x TUSS (xls, 1.084kb)
bullet Procedimentos sem relacionamento com CBHPM TUSS (xls, 175kb)
Avaliação dos reajustes da Tabela do SUS
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